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Assessoria Completa para MEI: Regularização, emissão de NFSE e Baixa com a ResolveMEI

Somos especialistas em assessoria para microempreendedores individuais, focados em resolver toda a burocracia do seu negócio. Ajudamos na regularização, emissão de NFSE para MEI, alvará MEI, orientações sobre portal do empreendedor e fechamento ou alteração de empresas de forma prática e humanizada

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Regularização das obrigações

Regularização de MEI e Pendências: Fazemos um pente-fino no seu CNPJ para encontrar dívidas ou pendências

Regularização de Declarações e Obrigações

Declaração Anual do MEI e Obrigações: Entregamos suas declarações em atraso para limpar o histórico do seu CNPJ e liberar a emissão de notas fiscais

Cuidamos da Sua Empresa Após a regularização

Reativação ou Baixa de Empresa MEI

Portal do Empreendedor e Suporte: Com tudo em ordem, seu CNPJ fica redondinho para você emitir notas fiscais e trabalhar com tranquilidade

Precisa encerrar as atividades ou colocar o CNPJ em dia? Cuidamos de todo o processo de baixa com segurança

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Acompanhamento e controle mensal das obrigações do MEI

Aviso e envio das guias DAS direto no seu email ou WhatsApp

Suporte e atendimento prioritário via WhatsApp

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Levantamento completo de débitos e pendências

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Cálculo mensal de salário, férias e 13° salário

Registro e admissão e demissão do colaborador

Geração e envio das guias de FGTSe INSS da folha

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Código QR para regularização de MEI.

Alteração Cadastral ou Baixa MEI

Evite Cobranças futuras encerrando ou mudando seu MEI do jeito certo

Inclusão ou remoção de atividades (CNAESs)

Atualização de endereço e telefone

Emissão de Declaração de Extinção

Baixa definitiva do CNPJ

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Declaração de imposto de Renda (IRPF)

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Análise completa de evolução patrimonial e bens

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Emissão de Nota Fiscal (Nfe)

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Serviços pontuais para organizar e proteger o seu negócio sem contratos mensais

O limite de faturamento para o ano corrente de 2026 permanece em R$ 81.000,00 anuais (média de R$ 6.750,00 por mês). No entanto, para acompanhar a transição da Reforma Tributária, o novo Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) estabelece um reajuste progressivo automático: o teto do MEI sobe para R$ 110.000,00 em 2027 e alcança R$ 140.000,00 em 2028, facilitando a permanência dos microempreendedores no regime simplificado.

O atraso gera juros e multa diária no boleto. Além disso, o MEI inadimplente perde o direito aos benefícios do INSS (como auxílio-doença, salário-maternidade e contagem para aposentadoria). Se a dívida persistir por muito tempo, os débitos vão para a Dívida Ativa da União, travando o CPF do próprio dono

Quem tem guias DAS em atraso pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses direto pelo sistema do governo. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50,00. É a solução ideal para limpar o CNPJ e reativar os direitos previdenciários.

Sim! Com as novas regras da Reforma Tributária (Lei Complementar 214), o MEI passa a ser obrigado a emitir nota fiscal eletrônica para todas as suas vendas e prestações de serviços, independentemente de o cliente ser Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Pessoa Física (CPF). Essa obrigatoriedade geral entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Por isso, o período atual de transição é o momento ideal para o microempreendedor regularizar o CNPJ e aprender a emitir suas notas fiscais sem cometer erros fiscais

Com a unificação dos novos impostos (IBS e CBS) e a exigência de emissão de NF-e/NFC-e para todas as operações, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica exige que o MEI possua assinatura digital regulamentada. O uso do Certificado Digital A1 torna-se essencial para garantir a segurança jurídica, realizar a emissão correta dos documentos fiscais e acessar os novos portais do governo sem travar o faturamento

A Reforma Tributária mantém a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) como a obrigação principal de faturamento, mas altera profundamente a forma de declarar os dados para o governo:

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  • Rastreabilidade nas Declarações: O MEI continua declarando seu faturamento anualmente, mas a Receita Federal agora confronta esses dados com as declarações eletrônicas enviadas automaticamente pelos bancos (PIX) e administradoras de cartão de crédito. Qualquer diferença entre o que foi declarado na DASN e o que transitou na conta bancária gera inconsistência fiscal imediata. 

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  • Declaração de Transição de Impostos: Com a substituição dos antigos tributos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o MEI que ultrapassar o limite de faturamento ou realizar operações específicas de transporte/retenção precisará entregar declarações de desenquadramento e apuração muito mais rigorosas. 

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  • Obrigação de Declaração por Nota Fiscal: Cada nota fiscal eletrônica emitida para Pessoa Física ou Jurídica passa a funcionar como uma declaração de operação em tempo real para o fisco. O MEI que deixa de emitir a nota comete crime de omissão de declaração de receita.

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A entrega correta dessas obrigações impede que o seu CNPJ seja bloqueado e protege o seu CPF de autuações fiscais automáticas.

🔒 Este botão direciona você ao ambiente oficial e criptografado da Receita Federal. A emissão do boleto DAS é gratuita.

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Central de Dúvidas MEI & Reforma Tributária

Entenda as novas regras obrigatórias de notas fiscais, cruzamento de dados e limites do seu CNPJ

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